Direito Ambiental · Itupeva - SP
Licenciamento, defesa e regularidade ambiental
Orientação para empresas e proprietários sobre licenças, autuações e regularização ambiental de imóveis.
Como podemos ajudar
Principais assuntos
- Licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos
- Defesa em autos de infração e multas ambientais
- Regularização de imóveis rurais: CAR, APP e reserva legal
- Termos de ajustamento de conduta (TAC)
- Orientação preventiva para empresas e proprietários
Para quem
Quem costuma nos procurar
- Quem recebeu um auto de infração ou multa ambiental
- Empresas que precisam de licenças para funcionar
- Proprietários de imóveis rurais ou com áreas de preservação
Primeira consulta
O que levar
Não tem todos? Sem problema: traga o que tiver. Na consulta, indicamos o que mais será necessário.
- Auto de infração, notificações e ofícios recebidos
- Licenças e autorizações ambientais
- Matrícula do imóvel e recibo do CAR
- Fotos, mapas e laudos técnicos
- Documentos da empresa ou do proprietário
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre ambiental
Recebi uma multa ambiental. Qual é o prazo para a defesa?
Nos processos federais, o prazo é de 20 dias a contar da ciência do auto de infração (Decreto 6.514/2008). Órgãos estaduais e municipais podem ter prazos próprios, por isso é importante verificar o prazo indicado no auto e buscar orientação logo.
O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012). Ele reúne as informações ambientais da propriedade, como áreas de preservação permanente e reserva legal.
Quem precisa de licenciamento ambiental?
Empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação ao meio ambiente. No estado de São Paulo, o licenciamento é feito pela CETESB ou pelo município, conforme o porte e o tipo da atividade.
É possível regularizar uma área com problema ambiental?
Em muitos casos, sim, por meio de programas de regularização, termos de compromisso e projetos de recuperação. O caminho depende da situação do imóvel e da legislação aplicável.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um caso concreto. Cada situação deve ser avaliada individualmente.
Conte a sua situação
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h, ou atendimento com horário marcado. Presencial no Centro de Itupeva ou on-line.
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